Questão FC403185
Acerca da medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, é correto afirmar que:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2018
Acerca da medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, é correto afirmar que:
- constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
- será permitida a realização de atividades internas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
- a internação exige autorização do Juiz e oitiva do Ministério Público, mas a desinternação não.
- a liberação será compulsória aos 18 (dezoito) anos de idade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Internação é, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma medida privativa da liberdade imposta ao adolescente autor de ato infracional. Trata‑se da sanção mais gravosa no sistema socioeducativo, porque restringe a liberdade de locomoção.
Os princípios que a regem — brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento — delimitam seu uso: deve ser aplicada por tempo curto, apenas quando não houver alternativa menos gravosa, e sempre considerando a vulnerabilidade e as necessidades próprias do adolescente.
Na prática, esses princípios impõem prioridade a medidas educativas e socioassistenciais, controle judicial rigoroso e acompanhamento técnico especializado durante a internação.
O fundamento legal está no Art. 121 do ECA, que ainda condiciona limites temporais e procedimentos de liberação, reforçando a vocação pedagógica da medida.
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