Questão FC403186
Acerca da execução das medidas socioeducativas, é correto afirmar que:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2018
Acerca da execução das medidas socioeducativas, é correto afirmar que:
- a medida socioeducativa de liberdade assistida deverá ser reavaliada no máximo a cada 24 (vinte e quatro) meses, podendo a autoridade judiciária designar audiência, no prazo máximo de 30 (trinta dias).
- reger-se-á pelo princípio da prioridade as práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
- as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 12 (doze) meses, podendo a autoridade judiciária designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze)dias.
- reger-se-á pelo princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, isto é, não poderá o adolescente receber tratamento mais gravosa do que o conferido ao adulto.
- é dispensáveI a manifestação do Ministério Público se houver pelo menos intervenção da defesa do adolescente, dentro do procedimento judicial de execução de medida socioeducativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A execução das medidas socioeducativas deve observar o princípio da prioridade às práticas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas, conforme art. 35, III, da Lei do SINASE.
Práticas restaurativas visam reparar o dano e restabelecer vínculos: exemplos incluem mediação, círculos restaurativos, acordos de reparação e atividades que promovam a responsabilização do adolescente perante a vítima e a comunidade.
Na prática, isso significa priorizar medidas e intervenções não puramente punitivas, integrando ações educativas, de reparação e de reinserção social no plano individual de atendimento do adolescente.
O enfoque busca proteger direitos, reduzir a reincidência e dar voz à vítima, respeitando sempre sua segurança e disposição em participar.
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