Questão FC403189
Se o Conselho Tutelar identifica uma situação em que a criança necessita do afastamento do convívio familiar, qual será a medida adequada a ser tomada por este órgão nesta circunst
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2025
Se o Conselho Tutelar identifica uma situação em que a criança necessita do afastamento do convívio familiar, qual será a medida adequada a ser tomada por este órgão nesta circunstância? Marque a alternativa correta.
- Realizar o afastamento do menor imediatamente, sem que haja necessidade de autorização prévia, visto que o conselho tutelar possui esta autonomia.
- Realizar o afastamento do menor apenas após a autorização do delegado de polícia responsável pelo caso.
- Realizar o afastamento do menor assim que providenciar uma Instituição para acolher o menor, sem que haja necessidade de autorização prévia, visto que o conselho tutelar possui esta autonomia.
- Comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências para a orientação, a apoio e a promoção social da família.
- O Conselho Tutelar não tem atribuição para envolvimento nestes casos, mesmo em fases iniciais do processo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comunicar imediatamente ao Ministério Público é a medida correta quando o Conselho Tutelar verifica a necessidade de afastamento do convívio familiar.
Isso porque o Conselho não tem competência para determinar afastamento definitivo; tal providência exige decisão judicial e atuação do Ministério Público como fiscal da lei e titular da ação para medida protetiva.
Na comunicação devem constar os motivos do entendimento e as providências já adotadas ou sugeridas — por exemplo, encaminhamentos a serviços de saúde, educação e assistência social, orientações e apoio à família.
Essa atuação imediata e documentada garante a urgência na proteção da criança e o devido registro para subsidiar medidas judiciais e administrativas.
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