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Questão FC403190

No que diz respeito ao Conselho Tutelar e levando em consideração as previsões legais contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as suas atribuições, leia as assertivas

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

IBADE · 2023

No que diz respeito ao Conselho Tutelar e levando em consideração as previsões legais contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as suas atribuições, leia as assertivas abaixo.

 

I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

 

II - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

 

III - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;

 

IV - Representar a autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

 

Estão corretas as assertivas:

  1. I e II.
  2. I, II e IV.
  3. II e IV.
  4. I, III e IV.
  5. I e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O gabarito indica as assertivas I, II e IV como corretas porque espelham atribuições previstas no Art. 136 do ECA.

A assertiva I refere-se ao dever do Conselho Tutelar de encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente — previsão expressa na lei, destinada a acionar o órgão de tutela judicial e ministerial.

A assertiva II corresponde à competência de encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, permitindo que situações que demandem medida judicial sejam levadas ao Judiciário.

A assertiva IV contempla a atribuição de representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar nos casos de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, instrumento de proteção imediata previsto no ECA.

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