Questão FC403191
O Conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente devendo ser co
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2022
O Conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente devendo ser constituído por:
- cinco membros maiores de 18 anos com reconhecida idoneidade moral, residentes no município e escolhidos pela população local.
- cinco membros maiores de 21 anos com reconhecida idoneidade moral, residentes no município e escolhidos pela população local
- cinco membros maiores de 21 anos com reconhecida idoneidade moral, residentes no município e escolhidos por seleção pública.
- cinco membros maiores de 21 anos com reconhecida idoneidade moral, residentes no município e escolhidos pela gestão municipal.
- três membros maiores de 21 anos com reconhecida idoneidade moral, residentes no município e escolhidos pela população local.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica a composição prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente: o Conselho Tutelar deve ser formado por 5 (cinco) membros. Essa é uma exigência legal para garantir atuação colegiada e pluralidade de perspectivas na proteção de crianças e adolescentes.
Cada conselheiro precisa ser maior de 21 anos, ter reconhecida idoneidade moral e residir no município, requisitos que asseguram maturidade, confiabilidade e vínculo com a comunidade atendida.
O preenchimento do cargo ocorre por escolha da própria comunidade — ou seja, os membros são escolhidos pela população local — procedimento que confere legitimidade democrática ao órgão e aproxima-o da sociedade civil.
Em síntese: a alternativa reflete diretamente o disposto nos arts. 132 e 133 do ECA, reunindo número, requisitos pessoais e forma de escolha exigidos pela lei.
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