Sobre o Conselho Tutelar, é certo que as decisões do referido Conselho somente poderão ser revistas pelo(a):

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O enunciado afirma que decisões do Conselho Tutelar só podem ser revistas pela Autoridade Judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse. Isso significa que não há recurso administrativo interno capaz de anular substantivamente as providências tomadas pelo Conselho: a via adequada para impugná‑las é o Judiciário.

O pedido de revisão deve ser formulado por quem tenha relação jurídica direta com a situação ou tutela do interesse da criança/adolescente — por exemplo, pais, responsáveis, o próprio adolescente (quando representado) ou o Ministério Público —, em razão do princípio da proteção integral.

Essa solução assegura o controle jurisdicional das medidas protetivas, garantindo observância da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, sem esvaziar a atribuição protetiva e imediata do Conselho Tutelar.