Questão FC403195
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar poderá:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2020
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar poderá:
- requisitar serviços públicos na área de segurança.
- ajuizar ação penal contra aquele que violar os direitos das crianças e dos adolescentes.
- conceder a remissão, como forma de exclusão do procedimento judicial para apuração de ato infracional.
- em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência, lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.
- ordenar a prisão do adolescente infrator, ainda que o adolescente não esteja em situação de flagrante delito, nem haja ordem judicial nesse sentido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos na área de segurança para promover a execução de suas decisões.
Base legal: art. 136, III, a, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Na prática, isso significa que, quando necessário para a proteção de direitos de criança ou adolescente, o Conselho pode solicitar a atuação de órgãos de segurança (por exemplo, polícia ou guarda municipal) para garantir a efetividade de medidas protetivas, a salvaguarda da integridade física e o cumprimento de encaminhamentos.
Trata‑se de uma requisição administrativa destinada a obter cooperação interinstitucional, não de usurpação de atribuições de outras autoridades.
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