Questão FC403197
Segundo O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é órgão:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2018
Segundo O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é órgão:
- permanente e autônomo, não jurisdicional. encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
- essencial à função jurisdicional do Estado. incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, e orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.
- de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
- essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica. do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- que garante a prestação estatal de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, bem como de ensino médio aos adolescentes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Conselho Tutelar é definido pelo ECA como órgão permanente e autônomo, o que significa que suas funções não são temporárias nem subordinadas a órgãos do Poder Judiciário.
Ser não jurisdicional indica que o Conselho não atua como juiz: suas decisões visam proteção e encaminhamento, não aplicação de sentenças.
Ao ser “encarregado pela sociedade”, o Conselho exerce uma responsabilidade pública de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, identificando situações de risco, aplicando medidas protetivas e articulando redes de atendimento.
Essa configuração reforça o caráter administrativo e de garantia de direitos do órgão, previsto no Art. 131 do ECA, cujo núcleo é a proteção integral e a promoção dos direitos infantojuvenis.
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