Questão FC403198
Analise as seguintes itens: I. reconhecida idoneidade moral; II. idade superior a vinte e um anos; III. residir no município. Trata-se de requisitos exigidos para:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2018
Analise as seguintes itens:
I. reconhecida idoneidade moral;
II. idade superior a vinte e um anos;
III. residir no município.
Trata-se de requisitos exigidos para:
- recebimento de remuneração pelo trabalho realizado no Conselho Tutelar.
- ter direito a receber auxílio-moradia como conselheiro tutelar.
- capacidade civil e penal conselheiro tutelar substituto
- alistamento eleitoral de cônjuge.
- candidatura e membro do Conselho Tutelar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os itens I, II e III correspondem aos requisitos legais para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, conforme dispõe o ECA no Art. 133. Trata‑se de condições mínimas que visam garantir idoneidade e vínculo com a comunidade.
Idoneidade moral refere‑se à conduta pública e privada do candidato: não basta ausência de título formal, exige‑se reputação compatível com a função de zelar por direitos de crianças e adolescentes.
Idade superior a vinte e um anos assegura maior maturidade e capacidade civil para o exercício de atribuições sensíveis e de decisão no atendimento e encaminhamento de casos.
Residir no município garante conhecimento da realidade local e proximidade com a população atendida, favorecendo atuação contextualizada e responsabilidade comunitária.
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