Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a Remissão, como forma de:

Gabarito

A

Comentário do professor

A remissão, conferida pelo Ministério Público antes do início do procedimento judicial, atua como forma de exclusão do processo.

Isso significa que o órgão ministerial opta por resolver a situação extrajudicialmente, evitando a instauração de ação ou procedimento formal contra o adolescente autor do ato infracional, desde que preenchidos requisitos legais e conveniências sociais.

Normalmente essa exclusão está condicionada ao cumprimento de medidas alternativas (reparação do dano, prestação de serviços, acompanhamento, entre outras). Ao ser integralmente cumprida, ocorre a extinção da pretensão punitiva e não há condenação.

Trata‑se de uma medida discricionária do MP com objetivo de proteção ao interesse superior da criança e do adolescente e de redução da estigmatização. Caso haja descumprimento, o Ministério Público pode reassumir a persecução.