Questão FC403201
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á, dentre outros. pelo princípio da:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2018
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á, dentre outros. pelo princípio da:
- individualização da pena de reclusão, considerando-se a sinceridade, antecedentes e circunstâncias objetivas do adolescente.
- solução pacífica dos conflitos, embora excepcionalmente possa ser desproporcional a gravidade da medida em relação à ofensa cometida.
- autodeterminação dos povos, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
- eficiência, devendo figurar como exceção a intervenção judicial e a propositura de ação penal
- legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão legalidade, no contexto do SINASE, significa que as medidas socioeducativas só podem ser impostas com fundamento expresso em lei, observando-se procedimento legal e limites normativos.
O segmento "não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto" impõe um teto protetivo: a intervenção estatal sobre o adolescente deve ser menos severa ou, no máximo, equivalente à aplicada ao adulto, jamais mais punitiva.
Na prática, esse princípio assegura previsibilidade, respeito ao devido processo e proibição de arbitrariedade, orientando juízes e serviços socioeducativos à adoção de medidas proporcionais, restaurativas e restritivas apenas quando estritamente necessárias.
Em síntese, garante-se proteção especial à pessoa em desenvolvimento, compatibilizando responsabilização com direitos humanos e objetivos socioeducativos.
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