Questão FC403202
A respeito da sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2018
A respeito da sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno:
- apenas o defensor poderá pleitear a revisão judicial da sanção, podendo a autoridade judiciária suspender a execução da sanção até decisão final do incidente.
- é vedada sua aplicação, exceto se o ato infracional cometido for análogo a crime hediondo e o adolescente infrator for reincidente na prática de ato infracional da mesma espécie.
- é terminantemente proibida sua aplicação.
- se aplicada, torna desnecessária a comunicação ao Ministério Público e à autoridade judiciária.
- poderá ser aplicada no caso de ser essa imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção.
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Comentário do professor
A sanção de isolamento ao adolescente interno só é admissível quando for imprescindível para garantir a segurança de outros internos ou do próprio adolescente. Trata‑se de exceção à regra de vedação, adotada para resguardar coletivamente pessoas em risco.
O fundamento legal está na Lei do SINASE (art. 48, §2º), que condiciona a medida a essa necessidade imperiosa e impõe limites rígidos ao seu emprego.
Além disso, exige‑se comunicação imediata às partes constitucionais (defensor, Ministério Público e autoridade judiciária) em até 24 horas, com possibilidade de revisão judicial e suspensão da sanção até decisão final.
Em suma, o isolamento só se admite em situação de real perigo, por tempo estritamente necessário, com justificação escrita e controle judicial para proteção dos direitos do adolescente.
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