Questão FC403203
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, se o professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar de
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, se o professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo apenas a suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente:
- cometerá infração administrativa com pena de multa de três a vinte salários de referência;
- cometerá crime inafiançável;
- será preso em flagrante, em todos os casos;
- será demitido, sem direito à ampla defesa;
- perderá seu cargo imediatamente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que a omissão em comunicar à autoridade competente casos de mera suspeita de maus-tratos constitui infração administrativa.
Isso ocorre porque o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe aos profissionais de saúde e da educação o dever de notificar situações que indiquem risco ou violência contra criança e adolescente, não exigindo prova completa, apenas indícios razoáveis.
Como consequência administrativa, a penalidade prevista é multa no valor de três a vinte salários de referência, aplicada conforme regulamentação local e gravidade da omissão.
Portanto, a regra protege a prioridade absoluta da criança e do adolescente, tornando a comunicação obrigatória mesmo diante de suspeita, para acionamento das medidas de proteção.
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