Questão FC403204
O funcionário do Instituto Socioeducativo que divulga, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento polic
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2021
O funcionário do Instituto Socioeducativo que divulga, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, comete:
- Ato ilícito tributário.
- Crime, sancionado com pena de reclusão.
- Crime, sancionado com pena de detenção.
- Infração administrativa, sancionada com multa.
- Infração administrativa, sancionada com demissão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita configura infração administrativa, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina, no âmbito administrativo, a proteção da identidade e da intimidade de criança e adolescente sujeitos a ato infracional.
O respaldo legal está no art. 247 do ECA, que expressamente tipifica a divulgação não autorizada, total ou parcialmente, por qualquer meio, de nome, ato ou documento relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
A sanção prevista é multa, fixada entre três e vinte salários‑de‑referência, com aplicação do dobro em caso de recidiva. Trata‑se de medida administrativa destinada a coibir a violação de direitos e garantir sigilo.
Portanto, a alternativa correta é a que aponta a punição como infração administrativa sancionada com multa.
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