Questão FC403206
De acordo com o ECA, comete infração administrativa aquele que:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
De acordo com o ECA, comete infração administrativa aquele que:
- se oferece para pagar o almoço de criança ou adolescente em situação de abandono na rua.
- exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
- adquire, possui ou armazena, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
- disponibiliza ajuda para criança ou adolescente com deficiência visual a atravessar a rua.
- submete criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta conduta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 247, §1º): é infração administrativa quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional de modo a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
Isso abrange qualquer divulgação que torne reconhecível o menor — não só fotos integrais, mas recortes, montagens ou imagens com elementos identificadores (lugares, tatuagens, uniformes, etc.).
A finalidade da norma é proteger o princípio da proteção integral e a presunção de reparação social do menor, evitando estigmatização. A infração sujeita o responsável à pena administrativa prevista no próprio artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em