Questão FC403208
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui infração administrativa, punida com multa:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2018
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui infração administrativa, punida com multa:
- abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo. incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.
- oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
- exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
- adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
- submeter Criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como infração administrativa a exibição de imagens de criança ou adolescente relacionado a ato infracional. A previsão está em Art. 247, §1º, que trata da proteção da intimidade e da imagem desses sujeitos.
Configura a infração exibir, total ou parcialmente, fotografia ou qualquer ilustração que diga respeito ao jovem em situação de apuração, desde que permita a sua identificação direta ou indiretamente.
Essa conduta é punida com multa (faixa prevista no dispositivo legal), sendo a sanção aplicada mesmo quando a divulgação se dá por meios digitais ou impressos e independentemente de autorização informal.
O objetivo é resguardar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, evitando estigmatização e prejuízo à sua reinserção social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em