Questão FC403442
João Carlos, trafegava com o seu veículo na rodovia federal BR-386, quando colidiu com o veículo de Ana Beatriz, o que gerou o óbito desta. João, foi conduzido à delegacia de políc
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
IBADE · 2025
João Carlos, trafegava com o seu veículo na rodovia federal BR-386, quando colidiu com o veículo de Ana Beatriz, o que gerou o óbito desta. João, foi conduzido à delegacia de polícia e, a autoridade policial tipificou sua conduta na forma do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, homicídio culposo na direção de veículo automotor. Antes do recebimento da denúncia pelo juízo, João ressarciu a família da vítima, todos os danos materiais decorrentes do acidente.
Dessa forma, assinale a alternativa correta.
- O pagamento do dano integral extingue a punibilidade, nos termos do Art. 107, III, do Código Penal.
- O juiz poderá, no momento da fixação da pena, considerar o ressarcimento dos danos como circunstância atenuante na dosimetria da pena.
- É obrigatória a suspensão do processo devido a reparação antecipada do dano.
- Se requerido pelos familiares da vítima, a reparação do dano integral configura causa de extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido.
- Se requerido pelos familiares da vítima, a reparação do dano integral configura causa legal de exclusão da culpabilidade do agente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ressarcimento voluntário dos danos demonstra reparação das consequências do crime e disposição de mitigar o sofrimento da vítima/familia. Essa conduta, quando comprovada, pode ser valorada pelo juiz na fase de individualização da pena (dosimetria), reduzindo a pena como circunstância atenuante.
Importante: o pagamento anterior ao recebimento da denúncia não impede sua consideração, desde que o fato esteja nos autos e seja aferível. A apreciação é concreta: o magistrado ponderará extensão do ressarcimento e demais elementos (culpabilidade, antecedentes, etc.) para modular a redução dentro dos limites legais.
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