Questão FC403443
Em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, na parte onde versa sobre os crimes de trânsito, assinale a alternativa CORRETA.
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
IBADE · 2022
Em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, na parte onde versa sobre os crimes de trânsito, assinale a alternativa CORRETA.
- É vedada a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
- A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de um a cinco anos.
- Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em seis horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
- Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no Código de Trânsito Brasileiro, jamais se aplicam as normas gerais do Código Penal ou do Código de Processo Penal.
- A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A frase afirma que a penalidade de suspensão ou de proibição de obter habilitação não se inicia enquanto o sentenciado, em consequência de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. Em termos práticos, isso significa que o prazo da pena administrativa fica diferido: não corre durante o período em que o condenado está privado de liberdade por força da própria condenação.
O fundamento legal está no Art. 293, §2º, do CTB. A lógica é evitar que se conte tempo da restrição de dirigir enquanto a pessoa já se encontra impedida de exercer sua liberdade por outra sanção (pena privativa de liberdade); a execução da suspensão/proibição só terá início quando cessar a condição de reclusão.
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