Questão FC403445
Conforme o que dispõe sobre os crimes de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro, assinale abaixo a alternativa INCORRETA.
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
IBADE · 2022
Conforme o que dispõe sobre os crimes de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro, assinale abaixo a alternativa INCORRETA.
- A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
- Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
- Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, implica nas penas: detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
- A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de seis meses a três anos.
- A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva atribui à pena de suspensão ou de proibição de obter permissão/habilitação a duração de "seis meses a três anos", o que está equivocado.
O texto legal do Art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que essa penalidade tem duração de dois meses a cinco anos. Portanto, o intervalo indicado na questão é incompatível com o dispositivo normativo.
Trata‑se de medida aplicada quando a lei prevê, isolada ou cumulativamente, para condutas que justifiquem restrição temporária do direito de dirigir, sendo o parâmetro temporal fixado pelo próprio artigo citado.
Em resumo: a forma está errada porque o prazo correto é de 2 meses a 5 anos, conforme o art. 293 do CTB.
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