Questão FC403453
As chamadas “operações Lei Seca” têm se espalhado pelo país como espécie de fiscalização de trânsito com enfoque em abordar e multar motoristas que dirigem embriagados. De fato, a
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
IBADE · 2019
As chamadas “operações Lei Seca” têm se espalhado pelo país como espécie de fiscalização de trânsito com enfoque em abordar e multar motoristas que dirigem embriagados. De fato, a legislação brasileira de trânsito dispõe que “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” configura crime (artigo 306 do CTB), punido com pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A conduta prevista no trecho em destaque será constatada:
- apenas pelo teste do etilômetro.
- apenas pelo teste do etilômetro e exame de sangue.
- pelo teste do etilômetro, exame de sangue, prova testemunhal, vídeo, ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
- pela avaliação psicológica preliminar, própria da fase de habilitação para condução de veículo automotor.
- pela concentração igual ou superior a dez quilogramas de álcool por litro de sangue.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é comprovado por diversos meios, não se limitando a um único exame.
Assim, podem servir de prova o teste do etilômetro e o exame de sangue, que aferem a concentração de álcool, bem como prova testemunhal e vídeo, quando indicarem alteração da capacidade psicomotora.
Além disso, são admitidos outros meios de prova em direito admitidos, conforme previsão legal, devendo sempre ser observado o direito à contraprova, garantindo ao acusado a verificação e impugnação dos exames e elementos juntados aos autos.
Tudo isso está disciplinado nos §§1º e 2º do mesmo artigo, que também remete ao Contran para detalhar sinais e equivalências entre testes.
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