Questão FC403455
A disciplina do crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor por condutor embriagado vem sofrendo diversas alterações normativas nos últimos anos. Sobre a a
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
IBADE · 2019
A disciplina do crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor por condutor embriagado vem sofrendo diversas alterações normativas nos últimos anos. Sobre a atual situação jurídica, assinale a resposta correta.
- O homicídio praticado por condutor embriagado na direção de veículo automotor é invariavelmente doloso.
- A embriaguez do condutor que, na direção de veículo automotor, pratica homicídio culposo, determina o reconhecimento de circunstância qualificadora do crime contra a vida.
- Caso o homicídio culposo na direção de veículo automotor seja praticado por condutor embriagado, haverá concurso de crimes.
- O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor sofre aumento da pena quando praticado por condutor embriagado.
- O crime de embriaguez ao volante é absorvido pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor e o estado de embriaguez sequer repercute na pena do crime contra a vida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta do motorista que provoca homicídio culposo sob efeito de álcool é tratada, atualmente, como circunstância qualificadora, nos termos do art. 302, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro (incluído pela Lei 13.546/2017).
A natureza qualificadora decorre da inserção de novos elementos típicos e de um regime sancionador próprio: pena de reclusão, de cinco a oito anos, além da suspensão ou proibição da habilitação.
O bem jurídico protegido é a vida humana, razão pela qual o tipo integra o rol dos crimes contra a vida em sentido amplo.
Para esse dispositivo basta a mera influência de álcool; diferentemente do tipo do art. 306, caput, que exige alteração da capacidade psicomotora. Assim, a embriaguez ao volante qualifica o homicídio culposo e orienta a tipificação e a pena aplicáveis.
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