Questão FC403463
Acerca dos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a resposta correta.
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
IBADE · 2017
Acerca dos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a resposta correta.
- A lesão corporal prevista no art. 303 do CT3 admite tanto a forma culposa, quanto a preterdolosa, restando a puramente dolosa reservada ao Código Penal.
- O crime de conduzir veículo automotor em via pública sem possuir a necessária habilitação para dirigir é classificado como crime de perigo abstrato e individual.
- Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escola, gerando risco de dano, é conduta formalmente prevista como crime na Lei n° 9.503/1997, e não mera infração administrativa.
- O delito de embriaguez ao volante pressupõe consumo de álcool pelo condutor, implicando que qualquer afetação da capacidade psicomotora por substância de efeitos análogos determine a desclassificação do crime.
- O agente que. na pendência de inquérito policial que investiga acidente automobilístico, pratica inovação artificiosa, alterando o estado de coisa a fim de induzir a erro o investigador, comete crime de fraude processual, mas não crime previsto na Lei n° 9.503/1997.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Art. 311 do CTB (Lei nº 9.503/1997) incrimina quem trafega em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque/desembarque, logradouros estreitos ou locais com grande movimentação de pessoas.
O tipo exige a ocorrência de “gerando perigo de dano”: não é necessário que haja lesão efetiva, bastando a criação de risco concreto ao bem jurídico. Trata‑se, portanto, de crime de perigo concreto previsto no Código de Trânsito, exigindo prova dessa potencialidade lesiva para sua configuração.
A pena prevista é de detenção, de seis meses a um ano, ou multa, o que demonstra que a conduta é típica penal e não mera infração administrativa quando presentes os elementos do tipo.
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