Questão FC403464
Sobre a Lei Federal no 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS. 1.( ) A lei estabelece sanções penais e administrativas derivada
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IBADE · 2024
Sobre a Lei Federal no 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.( ) A lei estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
2.( ) A responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
3.( ) A tentativa de crime ambiental é punida na mesma medida do crime consumado.
A sequência CORRETA é:
- 1.V, 2.F, 3.V;
- 1.F, 2.V, 3.F;
- 1.V, 2.V, 3.F;
- 1.V, 2.F, 3.F;
- 1.F, 2.V, 3.V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: 1.V, 2.F, 3.F.
1 (V). A Lei nº 9.605/1998 tipifica condutas lesivas ao meio ambiente e prevê tanto sanções penais quanto sanções administrativas, distribuídas nos dispositivos da lei (ex.: dispositivos penais e disposições sobre medidas administrativas).
2 (F). A afirmação é falsa porque o dispositivo legal é expresso: Art. 3º, parágrafo único dispõe que a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a da pessoa física autora, coautora ou partícipe do mesmo fato.
3 (F). A Lei de Crimes Ambientais não prevê que a tentativa seja punida na mesma medida do crime consumado; não há disposição que equipare automaticamente a pena do crime tentado à do consumado.
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