É a primeira lei que criminalizou, de forma efetiva, as condutas nocivas ao meio ambiente:

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, foi a primeira norma federal a tipificar de forma abrangente as condutas lesivas ao meio ambiente, atribuindo-lhes consequências penais e administrativas.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, criando tipos penais (ex.: poluição, manejo ilegal da fauna e da flora, crimes contra a administração ambiental) e prevendo penas que vão da detenção e multa à obrigação de reparação dos danos.

A lei complementa o dever constitucional de proteção ambiental (art. 225) e estabelece mecanismos para responsabilizar autores de crimes ambientais, integrando-se às esferas civil e administrativa na busca pela reparação e prevenção.