Questão FC403467
A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e estabelece circunstâncias que agravam as penas, qua
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IBADE · 2025
A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e estabelece circunstâncias que agravam as penas, quando não constituem ou qualificam o crime, sendo uma delas ter o agente cometido a infração
- em período de defesa à flora.
- atingindo áreas urbanas, rurais ou quaisquer assentamentos humanos.
- mediante fraude ou abuso de confiança.
- em finais de semana.
- após às 17h e até às 06h.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 9.605/98 prevê circunstâncias que agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime. Uma dessas circunstâncias é ter o agente cometido a infração mediante fraude ou abuso de confiança.
Isso significa que, se o ilícito ambiental foi praticado por meio de artifício enganoso (fraude) ou aproveitando-se de uma posição de confiança (abuso de confiança), a pena será elevada na dosimetria.
Exemplos típicos: apresentação de documentos falsos para obter licença, utilização indevida de autorização concedida pela vítima ou agente público, ou condutas que ocultem a real intenção danosa por meio de simulação.
Trata‑se de circunstância majorante prevista no art. 15, II, n) da Lei, que exige prova concreta do modo doloso de execução para ser aplicada pelo juiz.
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