Questão FC403468
Em conformidade com a Lei 9.605 de 1998, que trata das sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar ser uma das
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IBADE · 2022
Em conformidade com a Lei 9.605 de 1998, que trata das sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar ser uma das penas restritivas de direito, expressa pela lei:
- prestação de serviço à comunidade.
- interdição temporária de direitos.
- suspensão parcial de atividades, vedado a suspensão total.
- prestação pecuniária.
- recolhimento domiciliar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva afirma que está prevista a suspensão parcial de atividades com vedação à suspensão total. Essa afirmação é incorreta.
Na verdade, o rol de penas restritivas de direito previsto na Lei 9.605/1998 inclui expressamente a suspensão parcial ou total de atividades.
Veja o dispositivo aplicável: Art. 8º, inciso III da Lei 9.605/1998, que prevê a possibilidade de ambas as modalidades — parcial ou total — como medida sancionatória.
Portanto, a vedação da suspensão total não existe na lei; por isso a alternativa que afirma tal proibição está errada.
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