Questão FC403469
Em consonância com a Lei nº 9.605 de 1998, que trata de crimes ambientais, é INCORRETO afirmar ser circunstância que atenua a pena.
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IBADE · 2022
Em consonância com a Lei nº 9.605 de 1998, que trata de crimes ambientais, é INCORRETO afirmar ser circunstância que atenua a pena.
- Ter o agente cometido a infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.
- Baixo grau de instrução.
- Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
- Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
- Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao dispositivo legal que trata de circunstâncias que agravam a pena. Na Lei nº 9.605/1998, o comportamento de praticar a infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental evidencia atuação dolosa e desvio de finalidade das liberdades administrativas.
Esse tipo de conduta atesta maior reprovabilidade: o agente aproveita-se de um instrumento legal para produzir dano, o que aumenta sua culpabilidade e a necessidade de represália mais severa. Por isso a lei prevê essa situação como elemento que agrava a pena (ver Art. 15, inciso II, alínea o).
Em resumo: tratar o abuso de licença como atenuante contrariaria a lógica normativa da proteção ambiental, que busca desestimular o uso indevido de autorizações por meio de punições mais gravosas.
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