Questão FC403471
A Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe, entre outras providências, sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, diz que, para impo
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IBADE · 2019
A Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe, entre outras providências, sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, diz que, para imposição e gradação da penalidade competente, será observada(o):
- pessoa jurídica.
- situação econômica do infrator, no caso de multa.
- culpabilidade do órgão técnico.
- interesse da entidade.
- obstáculo ao ressarcimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 9.605/1998, art. 6º, inciso III, determina que, na imposição e gradação da multa ambiental deve ser observada a situação econômica do infrator.
Isso significa que o valor da penalidade não é fixado abstratamente: a autoridade competente deve avaliar a capacidade de pagamento do punido para tornar a sanção efetiva e proporcional.
Ao considerar renda, patrimônio e possibilidades financeiras, busca‑se evitar multas irrisórias que não inibam a conduta, ou penalidades inexigíveis que frustrem a finalidade punitiva.
Em resumo, a situação econômica serve para individualizar a multa, ajustando seu montante à realidade financeira do infrator, preservando os princípios da proporcionalidade e da eficácia da sanção.
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