Questão FC403472
As penas restritivas de direito, a que se refere o art.8 ° da Lei 9605 de 1998, são:
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IBADE · 2019
As penas restritivas de direito, a que se refere o art.8 ° da Lei 9605 de 1998, são:
- prestação pecuniária - interdição temporária de direitos - suspensão parcial ou total das atividades - prestação de serviços a comunidade - conselho do órgão técnico.
- prestação pecuniária - recolhimento domiciliar - interdição temporária de direitos - suspensão parcial ou total das atividades - prestação de serviços, a comunidade - conselho do órgão técnico - analise das prescrições legais.
- prestação pecuniária - recolhimento domiciliar - interdição temporária, de direitos - conselho do órgão técnico - analise das prescrições legais – autodisciplina.
- prestação pecuniária - recolhimento domiciliar - interdição temporária de direitos - suspensão parcial ou total das atividades - prestação de serviços à comunidade.
- prestação pecuniária - recolhimento domiciliar - interdição temporária de direitos - suspensão parcial ou total das atividades - prestação de serviços à comunidade - coação e arrependimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa apresenta corretamente as penas restritivas de direito previstas no art. 8º da Lei 9.605/1998, que funcionam como substitutivas às penas privativas de liberdade de curta duração.
Prestação pecuniária: pagamento em dinheiro destinado a reparar danos ou beneficiar a coletividade.
Recolhimento domiciliar: obrigação de permanecer em residência em horários determinados, com exceções autorizadas.
Interdição temporária de direitos: suspensão de prerrogativas específicas, como dirigir ou exercer cargo público.
Suspensão parcial ou total de atividades: proibição de exercer, por tempo determinado, atividades empresariais ou profissionais relacionadas ao delito.
Prestação de serviços à comunidade: trabalho não remunerado em benefício da sociedade, fixado pelo juiz conforme a gravidade do ato.
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