Questão FC403473
São penas restritivas de direito aplicáveis a Pessoas Jurídicas previstas pela Lei 9.605/1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao mei
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IBADE · 2019
São penas restritivas de direito aplicáveis a Pessoas Jurídicas previstas pela Lei 9.605/1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente):
I - Multa.
II - Prestação de serviços à comunidade.
III - Proibição de Contratar com o Poder Público.
IV - Prestação Pecuniária.
V - Suspensão parcial de atividades.
Está(ão) correta(s), apenas:
- II, III e IV.
- I, III e V.
- I , II e V.
- V.
- III e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque a Lei nº 9.605/1998 disciplina, no art. 22, as penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas nos crimes ambientais.
Entre essas penas constam a suspensão parcial ou total de atividades (art. 22, I) — medida que limita ou interrompe operações empresariais relacionadas ao ilícito — e a proibição de contratar com o Poder Público (art. 22, III), que também alcança a obtenção de subsídios, subvenções ou doações.
Ambas visam sanar o dano ambiental e impedir que a empresa continue a lucrar ou a participar de contratos públicos até a regularização ou cumprimento da sanção.
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