Questão FC403474
A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 refere-se à Lei dos Crimes Ambientais e dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IBADE · 2019
A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 refere-se à Lei dos Crimes Ambientais e dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com o Art. 14, são circunstâncias que atenuam a pena:
- reincidência nos crimes de natureza ambiental.
- baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
- o agente ter sido facilitado por funcionário público no exercício de suas funções.
- a ação ter sido praticada em épocas de seca ou inundações.
- quando o agente atuou em áreas pouco habitadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei 9.605/1998, no Art. 14, I, prevê como circunstância atenuante o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
Isso significa que, quando comprovado que o autor do fato possui instrução limitada, o juiz pode considerar que sua culpabilidade é menor — ou seja, havia menor capacidade de entender a ilicitude ou as consequências do ato.
Na prática, essa atenuante permite ao magistrado reduzir a pena, sempre de forma motivada e proporcional à situação, sem isentar o agente da responsabilidade penal.
Importante: a aplicação exige prova do nível de escolaridade e de seu impacto sobre a conduta; não opera automaticamente nem substitui a análise global da culpabilidade.
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