Questão FC403475
A Lei Federal de nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A respeito de
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IBADE · 2019
A Lei Federal de nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A respeito desta lei, indique a alternativa correta.
- A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de azdegradação ambiental não poderá atenuar a pena.
- Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.
- A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
- A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
- O baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente não atenua a pena.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível pode ser aproveitada no processo penal, desde que se instaure o contraditório.
Na prática, isso significa que a prova técnica já produzida para apurar o dano ambiental — frequentemente usada para fixar o montante do prejuízo, fiança ou multa — não fica comprometida apenas por sua origem civil. Porém, para valer no âmbito penal é obrigatório assegurar às partes o direito de contestá‑la: nomear assistentes técnicos, requerer diligências complementares e participar da produção da prova.
Esse mecanismo evita retrabalho pericial e racionaliza a investigação, ao mesmo tempo em que preserva garantias constitucionais como a ampla defesa e o devido processo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em