Questão FC403476
A defesa do meio ambiente, e o correlato poder de polícia ambiental concedido à Administração Pública, justificam a previsão legal e a aplicação efetiva da penalidade de perdimento
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IBADE · 2019
A defesa do meio ambiente, e o correlato poder de polícia ambiental concedido à Administração Pública, justificam a previsão legal e a aplicação efetiva da penalidade de perdimento dos bens apreendidos, utilizados indevidamente para o fim infracional. Apesar da literalidade da norma contida no Art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que tange à medida de apreensão:
- há questão polêmica envolvendo o tema, que diz respeito à necessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua apreensão, caso reste confirmada a infração ambiental.
- não há questão polêmica, envolvendo o tema, que diz respeito à necessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua apreensão, caso reste confirmada a infração ambiental limitada.
- há questão polêmica, envolvendo o tema, que diz respeito à não necessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua apreensão, caso não reste confirmada a infração socioambiental.
- não há questão polêmica envolvendo o tema, que diz respeito à desnecessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua não apreensão, caso não reste confirmada a infração ambiental.
- há questão polêmica envolvendo o tema, que diz respeito à desnecessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua não apreensão, caso não reste confirmada a infração ambiental restrita.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que existe uma controvérsia jurídica sobre a **necessidade do perdimento** do bem apreendido quando comprovada a infração ambiental. Isso decorre da interpretação do **Art. 25** da Lei 9.605/1998, que prevê a **apreensão** de produtos e instrumentos usados na infração.
Do ponto de vista do **poder de polícia ambiental**, a medida de perdimento busca evitar a reutilização do bem para fins ilícitos e proteger o meio ambiente. Por outro lado, há discussões sobre limites constitucionais, como **proporcionalidade** e **devido processo**, especialmente quando o bem foi adquirido licitamente.
Em razão dessa tensão, o tema foi levado a julgamento sob regime de recursos repetitivos no âmbito superior, mantendo a questão em debate até definição jurisprudencial definitiva.
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