Questão FC403477
Acerca da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), julgue as frases abaixo . I. A lei estabelece penas de reclusão para crimes contra a fauna, incluindo a prática de caça de ani
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IBADE · 2024
Acerca da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), julgue as frases abaixo
. I. A lei estabelece penas de reclusão para crimes contra a fauna, incluindo a prática de caça de animais sem permissão.
II. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III. A poluição que possa resultar em danos à saúde humana é considerada crime ambiental, podendo o infrator ser penalizado com multa e reclusão.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
- apenas, III;
- apenas, I e III;
- apenas, II e III;
- apenas, II;
- apenas, I.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 9.605/1998 prevê, no rol dos crimes contra a fauna, a prática de caça sem permissão (Art. 29) e também tipifica outros delitos contra a fauna punidos com reclusão (ex.: exportação de peles de répteis/anfíbios — Art. 30; pesca com explosivos — Art. 35). Assim, é correto dizer que a lei estabelece penas de reclusão para crimes contra a fauna e que a caça sem autorização integra esse conjunto de crimes.
Quanto à poluição, o Art. 54 trata de causar poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, impondo pena de reclusão e multa. Portanto, a afirmação sobre a tipificação penal da poluição com potencial de dano à saúde humana também é correta.
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