Questão FC403478
As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão dispostas na Lei Nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998. Sobre os crimes contra a
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IBADE · 2022
As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão dispostas na Lei Nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998. Sobre os crimes contra a fauna, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, gera pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado, EXCETO:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
- em período proibido à caça.
- durante o dia.
- com abuso de licença.
- em unidade de conservação.
- com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Durante o dia não é circunstância que, segundo a Lei nº 9.605/1998, eleva a pena em crimes contra a fauna; por isso é a exceção indicada.
A norma prevê o aumento da pena quando o delito apresenta maior reprovabilidade ou maior potencial lesivo — exemplos legais incluem a prática à noite, em época de reprodução, em unidade de conservação ou com emprego de veneno, fogo, armadilha e outros meios gravosos.
Logo, praticar a conduta durante o dia não configura uma dessas hipóteses agravadoras previstas, razão pela qual a pena majorada não se aplica nesse caso.
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