Questão FC403482
Uma viatura da Policia Militar realizava patrulhamento de rotina quando seus integrantes avistaram, transitando pela rua, um senhor que guardava dois passarinhos em duas gaiolas di
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IBADE · 2018
Uma viatura da Policia Militar realizava patrulhamento de rotina quando seus integrantes avistaram, transitando pela rua, um senhor que guardava dois passarinhos em duas gaiolas diferentes. Ao abordar o referido senhor, os policiais constataram que os passarinhos eram espécimes da fauna silvestre e o citado senhor não possuía a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente para a guarda dos mesmos. Diante desse caso fictício, é possível afirmar que o referido senhor:
- responderá por crime contra o meio ambiente.
- receberá apenas uma multa administrativa, visto que não há crime.
- responderá por crime contra a economia popular.
- não está fazendo nada de ilícito, devendo ser liberado.
- responderá por crime contra o ordenamento urbano.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita configura crime contra o meio ambiente, previsto no Art. 29 da Lei nº 9.605/1998: é proibido "guardar" espécimes da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Trata‑se de conduta típica que alcança quem possui, transporta ou mantém em cativeiro animais silvestres nativos sem regularização, independentemente de venda ou comércio; a norma pune tais atos visando à proteção da biodiversidade.
A pena prevista é de detenção de seis meses a um ano, e multa, cabendo ao juiz, em situações específicas (ex.: guarda doméstica de espécie não ameaçada), ponderar a aplicação da pena conforme as circunstâncias.
Portanto, o senhor responderá criminalmente pela guarda irregular das aves, salvo eventual decisão judicial que, analisando o caso concreto, possa relativizar a sanção.
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