Questão FC403485
Segundo a Lei nº 9.605/98, qual é a sanção aplicável a quem causar poluição em níveis que possam resultar em danos à saúde humana, provocar a mortandade de animais ou a destruição
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IBADE · 2024
Segundo a Lei nº 9.605/98, qual é a sanção aplicável a quem causar poluição em níveis que possam resultar em danos à saúde humana, provocar a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora?
- Advertência e obrigação de reparar os danos causados;
- Proibição de frequentar áreas protegidas;
- Reclusão de um a quatro anos e multa;
- Suspensão de atividades por até seis meses;
- Prestação de serviços à comunidade por período determinado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita configura crime ambiental previsto no Art. 54 da Lei nº 9.605/98: causar poluição em níveis que possam afetar a saúde humana, provocar mortandade de animais ou destruir significativamente a flora.
Como consequência legal, a pena prevista é a privativa de liberdade combinada com sanção pecuniária: reclusão de um a quatro anos e multa.
Trata‑se de uma pena que reflete a gravidade do resultado ambiental e protege bens jurídicos coletivos (saúde pública, fauna e flora). A aplicação exige comprovação do nexo entre a ação/omissão e os efeitos danosos, bem como a tipicidade da conduta.
Em resumo: quando presentes os elementos do tipo do Art. 54, impõe‑se reclusão (1–4 anos) e multa como sanção prevista em lei.
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