Questão FC403487
A LEI Nº 9.605/1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, determina a pena de reclusão de um ano a cinco
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IBADE · 2023
A LEI Nº 9.605/1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, determina a pena de reclusão de um ano a cinco anos, se:
- pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.
- introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
- pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
- provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 35, I da Lei nº 9.605/1998 tipifica como crime a prática de pescar mediante explosivos ou o uso de substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.
Essa técnica é punida com reclusão de um ano a cinco anos porque provoca mortalidade indiscriminada da ictiofauna, destrói habitat e compromete a recuperação dos estoques pesqueiros, além de representar risco para terceiros e para o equilíbrio ecológico.
O tipo penal não exige prova de grande escala: o uso do método em si caracteriza a infração. Assim, a lei mira o modo de captura proibido, buscando prevenir danos graves e irreversíveis aos ecossistemas aquáticos.
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