A pena por fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenci

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa indica pena de reclusão de um a três anos, e multa, prevista para quem, em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental, faz afirmação falsa, omite a verdade ou sonega dados técnico‑científicos.

Trata‑se de crime que protege a integridade do processo administrativo ambiental: exige‑se veracidade e transparência nas informações fornecidas, pois decisões sobre licença dependem de dados confiáveis.

O tipo penal é típico e não exige ocorrência de dano ambiental efectivo para sua configuração; basta a conduta de falsear, omitir ou sonegar informações obrigatórias.

A pena privativa de liberdade, em regime de reclusão, evidencia a gravidade da conduta, sendo aplicada cumulativamente com a multa conforme prevê a lei.