Questão FC403490
Quando o autor do crime de lavagem de capitais colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, á identificação
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
IBADE · 2017
Quando o autor do crime de lavagem de capitais colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, á identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime, a pena:
- poderá ser reduzida de um sexto até a metade e ser cumprida em regime exclusivamente aberto.
- poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.
- poderá ser reduzida de um sexto até a metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.
- poderá ser reduzida pela metade e ser cumprida em regime semiaberto.
- poderá ser reduzida pela metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos do §5º do art. 1º da Lei 9.613/1998, se o agente do crime de lavagem de capitais colaborar espontaneamente com as autoridades — prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações, à identificação dos autores ou à localização dos bens — haverá benefício penal.
O benefício consiste na redução da pena de um a dois terços e na possibilidade de que a pena seja cumprida em regime aberto ou semiaberto.
Além disso, a norma prevê que o juiz pode, a qualquer tempo, deixar de aplicar a pena ou substituí-la por pena restritiva de direitos, quando entender cabível em decorrência da colaboração.
Portanto, a alternativa expressa corretamente o efeito jurídico da colaboração espontânea prevista na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em