Questão FC403493
A cerca do Estatuto do Desarmamento (Lei 10 ,826/2003), assinale a alternativa correta,
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
IBADE · 2017
A cerca do Estatuto do Desarmamento (Lei 10 ,826/2003), assinale a alternativa correta,
- O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável.
- O proprietário responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Policia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo que esteja sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato, incorrerá no crime de omissão de cautela.
- De acordo com a recente decisão do Superior "Tribunal de Justiça, aquele que mantiver em seu poder uma arma de fogo de calibre permitido com registro vencido, incorrera na prática do crime de porte ilegal de arma de fogo.
- No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada em um terço se a arma de fogo, acessório ou munição forem de usa proibido ou restrito.
- O crime de omissão de cautela consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 14 (catorze.) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O art. 7, §1º da Lei 10.826/2003 estabelece que o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessórios ou munições sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois do fato, responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13.
O delito referido é a chamada omissão de cautela, consistente em não observar as medidas necessárias para evitar o extravio ou acesso indevido às armas. A norma agrava a responsabilidade do gestor da empresa, vinculando a omissão no dever de comunicação à configuração do crime.
A pena aplicável ao tipo previsto no art. 13 é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, sem prejuízo de sanções administrativas e civis.
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