Questão FC403495
Para se configurar o crime de disparo de arma de fogo, o tipo penal exige que o sujeito ativo do crime dispare arma de fogo ou acione munição, em lugar habitado ou em suas adjacênc
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
IBADE · 2018
Para se configurar o crime de disparo de arma de fogo, o tipo penal exige que o sujeito ativo do crime dispare arma de fogo ou acione munição, em lugar habitado ou em suas adjacências:
- respondendo o sujeito ativo por uma pena mínima de seis meses de detenção.
- respondendo o sujeito ativo por uma pena máxima de um ano de detenção.
- em via terrestre, desde que essa conduta não seja tão grave quanto os crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo.
- na direção das pessoas que são alvo do atirador, sob pena de configurar o crime de omissão de cautela.
- em via pública ou em direção a ela , desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, reproduz o núcleo do tipo penal: a conduta típica é disparar arma de fogo ou acionar munição em local habitado ou nas suas adjacências, alcançando a via pública ou mirando-a.
São elementos: (1) a ação de disparar/acionar munição; (2) o contexto espacial — lugar habitado/adjacências e a via pública ou direção a ela; (3) a ausência de finalidade de cometer outro crime. Se havia intenção de praticar outro crime, aplica‑se outro tipo penal.
Trata‑se de crime que tutela a segurança pública, com pena prevista de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa; por isso é qualificado como subsidiário quando não há finalidade diversa.
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