Tendo em vista o que dispõe a Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Jurídica não é considerada forma de violência doméstica e familiar contra a mulher porque não consta do rol taxativo previsto no art. 7º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A norma enumera expressamente formas de violência, voltadas a agressões concretas à integridade física, à saúde psicológica, à sexualidade, ao patrimônio e à honra da mulher.

Assim, o termo jurídica não integra essa tipologia legal: questões de natureza estritamente processual ou técnica-jurídica não configuram, por si só, uma das modalidades descritas pela lei.

Portanto, a alternativa marcada é correta porque a expressão não se enquadra nas espécies de violência previstas para ativar as proteções e medidas da Lei Maria da Penha.