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Questão FC403502

De acordo com a Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, les

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

IBADE · 2021

De acordo com a Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial praticada:

  1. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
  2. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, sem vínculo familiar, incluídas as esporadicamente agregadas.
  3. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos necessariamente por laços naturais ou por afinidade.
  4. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 11.340/2006 amplia o conceito de violência doméstica e familiar para incluir qualquer ação ou omissão baseada no gênero praticada em uma relação íntima de afeto.

O dispositivo considera tanto relações atuais quanto pretéritas, por isso a expressão “conviva ou tenha convivido” engloba agressões cometidas por parceiros presentes ou ex-parceiros.

Importante: a norma vale independentemente de coabitação, ou seja, não é necessário que o agressor e a vítima morem juntos para que a conduta seja qualificada como violência doméstica.

Esse entendimento (art. 5º, inciso III) protege mulheres em diferentes vínculos afetivos — por exemplo, namoro, união estável ou casamento — garantindo abrangência na tutela jurídica.

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