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Questão FC403505

Considerando o que dispõe a Lei nº 11.340/2006 - Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou om

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

IBADE · 2018

Considerando o que dispõe a Lei nº 11.340/2006 - Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

  1. no âmbito da relação empregatícia , compreendida como a re lação trabalhista, com contrato de trabalho formalmente assinado, ou mesmo o vínculo informal.
  2. no âmbito da unidade doméstica compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
  3. em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, devendo haver coabitação.
  4. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos apenas por laços naturais, excluídas as hipóteses de laços de afinidade ou mesmo por vontade expressa.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está em consonância com a definição prevista no art. 5º, I da Lei nº 11.340/2006: a violência doméstica e familiar pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica.

Isso quer dizer que se considera o espaço de convívio permanente entre pessoas, abrangendo aqueles que vivem juntos com ou sem vínculo familiar e incluindo também as pessoas esporadicamente agregadas ao domicílio.

Dessa forma, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral ou patrimonial, quando praticada nesse contexto de convívio, configura violência doméstica e familiar.

O foco, portanto, é o âmbito de convivência e a proteção da mulher diante de situações de violência nesse espaço.

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