Questão FC403506
Considerando o que dispões a Lei nº 11 .340/2006, Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2018
Considerando o que dispões a Lei nº 11 .340/2006, Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.
- As relações pessoais de incidência dessa Lei dependem de orientação sexual.
- Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, desde que ocorrida no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação íntima de afeto.
- Para a incidência dessa Lei, exige-se a coabitação entre a vítima e o agressor.
- A violência patrimonial abrange apenas a conduta que configure destruição parcial ou total de seus objetos ou instrumentos de trabalho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B sintetiza o conceito legal da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que provoque morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano moral ou patrimonial.
O elemento central é a vinculação ao gênero da vítima, abrangendo tanto condutas ativas quanto omissivas. O conceito não se limita a agressões físicas: inclui danos psicológicos, sexuais e econômicos.
Para aplicação da lei é necessário que a conduta ocorra no âmbito da unidade doméstica, da família ou de uma relação íntima de afeto — alcance que protege relações de convivência diversas, mesmo sem coabitação.
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