Questão FC403507
Quanto à Lei nº 11 .340/2006 - Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2018
Quanto à Lei nº 11 .340/2006 - Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.
- Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito da unidade doméstica, da familia, ou em qualquer relação íntima de afeto.
- A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.
- São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, psicológica, sexual , moral, não abrangendo, porém, a violência patrimonial.
- Para que se caracterize a incidência da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, esta deve coabitar com o agressor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral ou patrimonial.
O alcance da norma abrange o âmbito da unidade doméstica (convivência permanente), da família (laços de parentesco ou afinidade) e qualquer relação íntima de afeto entre ofensora e ofendida.
É importante destacar que essa última categoria se aplica independentemente de coabitação, ou seja, não exige morar junto para configurar a violência.
Além disso, a lei qualifica a violência doméstica e familiar como forma de violação de direitos humanos e enumera várias formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
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