Questão FC403510
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo, portanto, a competência do juízo especializado na matéria, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2017
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo, portanto, a competência do juízo especializado na matéria, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão. sofrimento fisico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando:
- baseada no gênero, salvo nas relações homoafetivas.
- baseada no gênero, em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ou da orientação sexual.
- ocorra no âmbito da família, como, por exemplo, o caso do filho agride o pai.
- baseada no sexo, salvo nas relações homoafetivas.
- a ocorrência se dê no âmbito da unidade doméstica envolvendo qualquer familiar independente do sexo da vítima.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o conceito legal de violência doméstica e familiar contra a mulher previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Trata‑se de qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral/patrimonial, quando praticada no contexto de relações pessoais descritas no artigo 5º.
O inciso III alcança a relação íntima de afeto — isto é, vínculos afetivos em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida — e explicita que isso vale independentemente de coabitação. O parágrafo único reforça que tais relações independem de orientação sexual, assegurando a proteção mesmo em contextos homoafetivos.
Assim, a alternativa sintetiza corretamente o alcance material e pessoal da norma, justificando a competência do juízo especializado.
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