Questão FC403511
A Lei Maria da Penha, Lei n° 11 .340/2006, define no Artigo 5° violência doméstica e familiar contra a mulher"qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte. lesão,
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2017
A Lei Maria da Penha, Lei n° 11 .340/2006, define no Artigo 5° violência doméstica e familiar contra a mulher"qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte. lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".
Nela, a unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio de pessoas:
- de laços consanguíneos ou não, desde que haja convivência sistemática.
- com vínculo matrimonial.
- com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
- exclusivamente que tenham vínculo familiar.
- cujo convívio seja, necessariamente! frequente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa selecionada refere-se ao conceito de unidade doméstica na Lei Maria da Penha: trata‑se do "espaço de convívio permanente de pessoas".
Ao prever que esse espaço abrange pessoas com ou sem vínculo familiar, a norma reconhece que a violência pode ocorrer independentemente de laços de parentesco formal, abrangendo conviventes, parceiros e colegas de moradia.
Ao incluir também as esporadicamente agregadas, a lei alcança situações em que alguém convive temporária ou ocasionalmente no mesmo domicílio (ex.: hóspedes prolongados, prestadores de serviço que passam a residir, relação de coabitação temporária).
Esse alcance garantidor amplia a proteção, permitindo a aplicação das medidas previstas quando a agressão ocorrer no âmbito desse espaço de convívio, não exigindo vínculo familiar para configurar a violência doméstica.
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