Questão FC403512
De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, quais providências devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2025
De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, quais providências devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar?
- Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
- Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
- Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
- Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
- Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos do Art. 11, inciso II da Lei Maria da Penha, a autoridade policial deve encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
Essa providência tem dupla finalidade: assegurar a proteção da integridade física e garantir a documentação técnica das lesões. O atendimento médico trata lesões e riscos imediatos; o exame no IML produz o laudo pericial, elemento probatório essencial em ações penais e para medidas protetivas.
Na prática, o encaminhamento deve ser imediato e registrado, visando à preservação de provas e à efetividade das medidas judiciais e de saúde a favor da vítima.
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